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Termos de Uso

Termos de Licença de Uso do Sistema Kero Ótica

A P Pancotte Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o Nº 13.007.512/0001-21, com sede à Rua Humaitá, nº 860A, Bairro Centro, CEP 87.200-280, na cidade de Cianorte-PR, doravante denominada como “Log Sistemas” e Você, doravante denominado como “Cliente”, celebram entre si e aceitam este Acordo, conforme descrito a seguir.

Este Acordo, incluindo a Política de Privacidade e Termo de Uso do Site aqui incorporada (doravante designados, conjuntamente, “Termo”), regulam o acesso e uso do Sistema Kero Ótica, os quais são automaticamente aceitos por Você ao aceitar este Termo.

1. Definições

Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

1.1. “Software” ou “Aplicativo”: qualquer programa de computador, tablet ou smartphone de propriedade da Log Sistemas ou licenciados de terceiros, conforme art. 1º da Lei nº 9.609/98. Utilizadas pela Log Sistemas no estabelecimento, operação e/ou prestação de serviço, incluindo qualquer esquema  proprietário, processamento de dados ou armazenamento de aplicativos, ferramentas, metodologia, base de dados, código fonte, documentação, videos, atualizações, upgrades e seus derivados.

1.2. “Plataforma Kero Ótica” ou “Sistema Kero Ótica”: é o conjunto de funcionalidades e conteúdos relacionados à gestão de ótica contidas no Site, Plataforma e Aplicativo, de propriedade da Log Sistemas e/ou terceirizados autorizados, ora denominados simplesmente como “Plataforma” ou “Sistema”.

1.3. “Serviço”: significa a prestação ofertada pela Log Sistemas e que permite a utilização da Plataforma Kero Ótica pela empresa do Cliente, de acordo com as funcionalidades específicas, do Plano contratado ou disponibilizadas pela Log Sistemas, além de todas as funcionalidades e ferramentas relacionadas e outros serviços complementares acessados e utilizados pelo Cliente e usuários autorizados, conforme descrito neste Termo.

1.4. “Cliente” pessoa jurídica que criou uma Conta em um de nossos Serviços por meio de uma pessoa física, concordando e expressando seu pleno consentimento com os termos deste Termo de Uso.

1.5. “Parte”: Log Sistemas, Cliente podem ser referidos individualmente como “Parte” e coletivamente como “Partes”.

1.6. “Usuário autorizado” ou “Usuário”: conta de usuário cadastrado na Plataforma Kero Ótica e que está autorizado pelo Cliente a utilizar os serviços descritos neste Termo e que contém informações e dados sobre ele, além de um conjunto de direitos de acesso ao Serviço.

1.7. “Parte”: Log Sistemas e Cliente podem ser referidos individualmente como “Parte” e coletivamente como “Partes”.

1.8. “Informação” ou “Dados” ou “Dados Pessoais”: informações ou dados inseridos na Plataforma Kero Ótica para fins de utilização do Serviço, conforme descrito neste Termo.

1.9. “Conta”: meio através do qual o Cliente cria um perfil personalizado, acessa e utiliza a Plataforma Kero Ótica e seus Serviços.

2. Aceite e Alteração deste Termo

2.1. O acesso e utilização dos Serviços por parte do Cliente e seus Usuários autorizados está condicionado à aceitação do presente Termo. Ao dar o aceite eletrônico em ambiente digital disponibilizado pela Log Sistemas, é a confirmação de que leu, entendeu, aceitou e concordou em ficar vinculado ao Termo de Uso (o “Contrato”) vigente em nome do Cliente e ainda assegura e garante que o presente Termo cria um contrato vinculativo entre as Partes. Caso não concorde com este Termo, o Usuário não deverá utilizar a Plataforma Kero Ótica.

2.2. A Log Sistemas poderá alterar qualquer parte deste Termo em boa-fé, mediante notificação ao Cliente, bem como publicação em seu site da versão atualizada. Caso o Cliente, ou qualquer Usuário, continue utilizando e/ou de qualquer forma acessando a Plataforma, considera-se para todos os fins e efeitos de direito, que o Cliente, ou qualquer Usuário autorizado, concordou com a nova versão deste Termos de Uso.

3. Condições de Uso

3.1. Ao se cadastrar na Plataforma Kero Ótica, o Cliente deverá informar os seguintes dados: CPF/CNPJ, razão social, nome fantasia da empresa, endereço completo, cidade, estado, e-mail, nome completo e CPF do representante legal. 

3.2. O Cliente é responsável por manter sempre atualizado seu cadastro empresarial junto à Log Sistemas e dentro da Plataforma, comunicando imediatamente sempre que houver quaisquer alterações em seus dados, incluindo, mas não se limitando a, endereço, telefone e e-mail para contato.

3.3. O Cliente é responsável por todos os atos praticados mediante o uso das credenciais de acesso de todas as pessoas e usuários vinculados à sua conta.

3.4. A Plataforma está acessível somente via internet. A Log Sistemas não é responsável pelo provimento dos serviços de internet, e, portanto, não se responsabiliza pela indisponibilidade da rede. Além disso, a Log Sistemas não se responsabiliza pelo correto funcionamento dos equipamentos e periféricos do Usuário ou Cliente, incluindo, mas não se limitando a, computadores, impressoras, leitores de códigos de barras, certificados digitais etc. O Sistema funciona na “nuvem” e para que o Usuário autorizado possa acessá-lo, deverá utilizar um navegador web para tanto. A Log Sistemas não se responsabiliza e não garante a disponibilidade do Serviço em situações fora do seu controle, incluindo fatos oriundos de caso fortuito ou força maior. 

3.5. A Log Sistemas oferece serviço suporte gratuito aos seus Clientes e Usuários no período de 08h30 às 12h00 e 13h30 às 18h (pelo horário de Brasília) de segunda a sexta-feira e aos sábados das 9h às 12h, acessível por meio do acesso do chat online e de acordo com a “fila” de atendimento, conforme o horário de abertura do chamado do Cliente. 

4. Limites de Responsabilidade

4.1. O Cliente e Usuários são responsáveis por suas senhas e identificações de uso do Sistema, sendo seu dever manter estas informações confidenciais e seguras, sem divulgar a terceiros ou ceder de forma total ou parcial sem conhecimento da Log Sistemas.

4.2. Até ao limite máximo permitido por lei e exceto nos casos expressamente previstos no presente Termo, o Serviço é fornecido “tal como está” (as-is) e a Log Sistemas se isenta de todas as garantias implícitas, condições e representações relacionadas ou decorrentes do presente Termo, não expressamente estabelecidas neste instrumento. A Log Sistemas se exclui expressamente e se exime de qualquer representação, condição ou garantia de que o acesso ou utilização do Serviço será seguro ou ininterrupto e livre de erros, ou que a informação ou conteúdo serão 100% precisos, dada às restrições naturais dos serviços web, e tendo em vista a incapacidade de previsão de todos os infortúnios que poderão vir a ocorrer durante a utilização do Serviço.

4.3. O Cliente declara e garante que os seus Usuários autorizados possuem legitimidade para agir em nome do Cliente; e todas as informações ou outros materiais apresentados pelo Cliente para Log Sistemas não irão infringir direitos de qualquer terceiro, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual, ou violar qualquer lei aplicável, estatuto, decreto ou regulamento. O Cliente também garante que: está devidamente organizado, possui existência válida e em situação regular nos termos da legislação aplicável; têm o poder e a autoridade para entregar e executar as atividades no âmbito do presente Termo; e o presente Contrato constitui obrigação válida e vinculante, sendo plenamente exequível de acordo com seus termos.

4.4. Até ao limite máximo permitido por lei, em nenhuma hipótese, a Log Sistemas será responsável por qualquer perda de lucros ou receitas, perda de negócios, perda de economias antecipadas, perda de utilização, interrupção de negócios, perda de dados ou custos de aquisição de bens, tecnologias ou serviços, custo de cobertura ou danos punitivos, ou danos diretos, indiretos, especiais, acidentais ou consequentes de qualquer tipo em conexão com ou resultantes do fornecimento, desempenho ou utilização do Serviço, incluindo negligência, inclusive se o Cliente tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

5. Plano, Pagamento e Reajustes

5.1. A Log Sistemas dispõe de Planos e Preços, funcionalidades e/ou Serviços adicionais, conforme a tabela de preços vigente, onde o Cliente poderá escolher de acordo com sua necessidade de gestão.

5.1.1. Na tabela de preços, são informados planos, valores e serviços exclusivos para novos contratos ou contratações realizadas por novos Clientes. A mudança ocasional de planos, preços, valores e serviços para o Cliente, fica a cargo de decisão da Log Sistemas, em concordância total do Cliente, de acordo com demais informações e requisitos sobre pagamentos apresentados neste Termo.

5.2. A Log Sistemas a qualquer tempo, poderá disponibilizar o acesso para teste, também denominado como trial, gratuito na Plataforma Kero Ótica, para que o Cliente possa conhecer algumas das funcionalidades disponíveis. Fica a cargo da Log Sistemas determinar quais funcionalidades e por qual período estarão disponíveis para teste.

5.2.1 Após o período de teste o Cliente poderá ou não optar pela contratação conforme descrito neste Termo. Caso não opte pela contratação, o Cliente poderá somente acessar a Plataforma, não podendo realizar qualquer tipo de operação.

5.3. Ao efetuar o aceite deste Termo, o Cliente estará vinculado ao pagamento de um período mínimo de 12 (doze) meses de Serviço. A extinção ante tempus deste Termo por parte do Cliente ou conforme Cláusula 6.2, implicará o pagamento de uma penalidade pecuniária correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor das parcelas restantes para o encerramento deste Acordo, além do pagamento integral de outros serviços prestados, caso existam.

5.3.1. O Cliente não estará vinculado aos pagamentos do Serviço, apenas nos casos que cumpram as seguintes regras: realizou de um teste gratuito disponibilizado pela Log Sistemas; e não contratou os Serviços na Plataforma.

5.4. Para utilizar os serviços de acordo com o Plano contratado, o Cliente deverá efetuar o pagamento da Taxa de Ativação, e treinamento e importação de dados, quando necessário, conforme tabela de preço vigente no ato da contratação.

5.4.1. Fica a cargo da Log Sistemas definir o preço da Plataforma, Taxa de Ativação, importação de dados e treinamento, o tempo de treinamento necessário para que os Usuários tenham a melhor experiência de uso da Plataforma, bem como, a forma de pagamento;
5.4.2. Para importação de dados, a Log Sistemas disponibiliza a possibilidade de contratar o serviço de importação da listagem de clientes, receituários, contas a receber em aberto, produtos e estoque. Entretanto, não há garantias de que se consiga importar os dados de outro software para a Plataforma Kero Ótica, a depender da análise de viabilidade técnica feita pela equipe da Log Sistemas, a partir dos dados entregues pelo Cliente.

5.4.3. Quando os pagamentos forem realizados por um serviço terceiro especializado e a sua política de privacidade e termos se aplicam. As alterações nas cobranças no cartão, boleto ou faturas são de responsabilidade da empresa prestadora do serviço financeiro, de forma que a Log Sistemas não possui culpabilidade ou influência nestas ações;

5.4.4. Caso não sejam utilizados a Implantação, treinamento e/ou Importação de Dados em sua totalidade, não haverá restituição de valores pagos, nem a concessão de qualquer espécie de crédito futuro. 

5.5. A Log Sistemas se reserva o direito de alterar a tabela de preços vigente dos Planos, Produtos, Serviços adicionais, Taxa de Ativação, importação de dados e treinamento a qualquer momento para novos Clientes, que não possuem vínculo contratual com a empresa. 

5.6. O Cliente pode, a qualquer momento, solicitar a alteração do seu plano, incluir ou retirar serviços adicionais por meio dos canais oficiais de atendimento ou o e-mail financeiro@logsistemas.com.br, desde que aceite as condições comerciais, regras vigentes e renovação dos Termos para o plano ou serviço desejado.

5.7. A nota fiscal referente aos serviços prestados é emitida automaticamente pela Log Sistemas, após a compensação bancária do pagamento efetuado e enviada por e-mail ou serviço de mensagem instantânea para o Cliente, conforme indicado no seu cadastro. Fica a cargo da Log Sistemas definir o modelo de nota fiscal a ser emitido, a saber NFe (Nota Fiscal eletrônica) ou NFSe (Nota Fiscal de Serviço eletrônica), podendo o Cliente solicitar a troca do modelo, caso necessário.

5.8. A Log Sistemas se reserva o direito de reajustar anualmente o valor dos Planos e Serviços adicionais, considerando como data-base a data da contratação ou renovação deste Termo. O reajuste será equivalente a 10% (dez por cento) do valor anual.

5.9. A falta de pagamento de quaisquer valores, sujeitará o Cliente ao pagamento de multa no percentual de 5% (cinco por cento) e juros moratórios de 0,17% (zero vírgula dezessete por cento) por dia de atraso, calculado sobre o valor da parcela em atraso.

5.9.1. Caso haja parcelas em atraso superior a 07 (sete) dias do vencimento, a Log Sistemas se reserva no direito de bloquear o acesso ao Sistema Kero Ótica e demais Serviços contratados até que o mesmo seja quitado.

5.10. A Log Sistemas poderá, a qualquer tempo, realizar melhorias, atualizações e inclusões e/ou exclusões de funcionalidades nos Planos vigentes. Sem que haja qualquer custo extra ao Cliente.

5.11. A Log Sistemas poderá, a qualquer tempo, implementar novas funcionalidades ou módulos na Plataforma Kero Ótica. Tais implementações poderão gerar adequações de valores no Plano vigente, caso o Cliente opte por aderir a estas novas funcionalidades.

5.12. Implementações ou alterações sugeridas pelo Cliente poderão ser enviadas para a Log Sistemas, mas não implicam em qualquer garantia de efetiva atualização. 

5.12.1. As sugestões serão analisadas pela Log Sistemas e poderão ser colocadas em votação entre os Usuários da Plataforma;
5.12.2. As sugestões podem sofrer melhorias, adaptações, ou ainda, serem vetadas pela Log Sistemas;
5.12.3. Não serão realizadas customizações na Plataforma, Aplicativos ou Serviços para atender demandas específicas e individuais do Cliente.

6. Vigência e Rescisão

6.1. Ao efetuar o aceite do presente Termo, o Cliente entende e concorda que o prazo de vigência do Termo é de 12 (doze) meses, considerando como data-base a data da contratação ou renovação deste Termo.

6.2. A Log Sistemas poderá rescindir o presente Termo nas seguintes hipóteses:

i) em caso de infração às suas cláusulas e condições;
ii) em caso de distribuição de pedido de recuperação judicial ou falência em relação a qualquer uma das partes;
iii) em caso de desrespeito, injúria ou assédio moral por parte do Cliente ou seus Usuários autorizados;
iv) em caso de inadimplência por parte do Cliente em relação aos pagamentos devidos em razão deste Termo, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, momento no qual os serviços serão integral e definitivamente interrompidos.

6.3. Qualquer das Partes poderá rescindir o presente Termo a qualquer momento por qualquer motivo, a seu exclusivo critério, fornecendo a outra Parte uma notificação por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias antes do vencimento deste Termo. 

6.4. A Log Sistemas se reserva o direito de interromper imediatamente o acesso a Plataforma Kero Ótica e uso do Serviço, em caso de rescisão do presente Termo em conformidade com as cláusulas nele contidas. O Cliente deve interromper imediatamente o uso de qualquer Serviço e destruir qualquer informação confidencial que tenha recebido da Log Sistemas.

6.5. Após a rescisão, se o Cliente requerer os registros do sistema, serão enviados em até 15 (quinze) dias úteis após a data de solicitação. A Log Sistemas poderá encaminhar, para o representante legal da empresa ou uma pessoa autorizada pelo mesmo, os dados cadastrados de clientes e produtos, contas a receber em aberto e XML de notas fiscais, de acordo com o requerimento. Se o Cliente solicitar outros dados será cobrado um valor adicional por hora do serviço prestado.

7. Proteção de Dados

7.1. Ambas as Partes são responsáveis pelo sigilo, segurança e confidencialidade no tratamento de dados pessoais, mediante a adoção de todas as medidas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

7.2. A Log Sistemas se reserva o direito de utilizar os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma Kero Ótica para análise macro de informações e tendências de mercado, não compartilhando Dados Pessoais ou sensíveis do Cliente.

7.3. A Log Sistemas se compromete a utilizar os Dados Pessoais inseridos na Plataforma Kero Ótica pelo Cliente, apenas para as finalidades permitidas pelo presente Termo, ou pela legislação em vigor, respeitando as legítimas expectativas dos titulares dos Dados Pessoais.

7.4. Em conformidade com as melhores práticas de mercado, o Cliente concorda e responsabiliza-se em informar os titulares dos Dados Pessoais sobre o procedimento detalhado para desativar a coleta, tratamento e compartilhamento dos Dados Pessoais.

7.5. O Cliente concorda em processar as solicitações de exclusão ou retirada de Dados Pessoais dos titulares desses dados dos prazos exigidos pela legislação e, na inexistência deste, assim que possível, a partir do momento do recebimento da solicitação pelo titular dos dados.

7.6. Em caso de encerramento deste Termo, por qualquer motivo, a Log Sistemas excluirá os dados inseridos pelo Cliente em seu Sistema, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos após a data de rescisão. Em decorrência de solicitação de registros na plataforma, o prazo de exclusão poderá aumentar até que sejam enviados os dados completamente de acordo com a cláusula 6.5

8. Propriedade Intelectual

8.1. O uso de qualquer Serviço da Log Sistemas deverá ocorrer de forma restrita ao objeto do presente Termo, de acordo com as condições estabelecidas, devendo as Partes preservar tais direitos, seja de suas marcas, direitos autorais, programas de computador, bem como demais direitos de propriedade intelectual aqui mencionados e relacionados ao Sistema.

8.2. Nenhuma das disposições do presente Termo deverá ser interpretada como forma de licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual por qualquer das Partes. Com efeito, cada uma das Partes permanecerá como única e exclusiva titular de seus respectivos direitos de propriedade intelectual.

8.3. O Cliente não poderá, em qualquer hipótese, por qualquer meio, copiar, reproduzir, traduzir, adaptar, modificar, alienar, vender, locar, sublocar, ceder, transferir, descompilar ou fazer engenharia reversa do Sistema, no todo ou em parte, ou usar o Sistema para qualquer propósito diverso do que lhe foi especificamente autorizado, tampouco permitir que qualquer terceiro o faça.

8.4. O Cliente concede uma licença limitada e não-transferível para que a Log Sistemas possa utilizar o nome, razão social, nome fantasia, logotipos e marcas registradas do Cliente para identificá-lo como um Usuário da Plataforma Kero Ótica e para a finalidade de marketing e relações públicas da Log Sistemas, incluindo materiais de comunicação e publicidade, anúncios, listas de clientes, comunicados de imprensa, apresentações e publicações durante a vigência deste Termo. A Log Sistemas deverá obter o consentimento prévio e por escrito do Cliente para quaisquer outros usos do nome, razão social, nome fantasia, logotipos e marcas comerciais, sendo que o Cliente desde já assegura que tal consentimento não será indevidamente retido ou atrasado. 

8.5. As Partes aceitam e concordam que todos os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados à Log Sistemas, bem como o Software, o Sistema, a Plataforma, o Aplicativo, o Serviço, o Site e análise e estatística de dados e mercado, desenvolvidos pela Log Sistemas e seus licenciadores terceirizados para a consecução do objeto do presente Termo, é produto da tecnologia e do conhecimento desenvolvidos pela Log Sistemas, sendo de sua propriedade exclusiva, observada a legislação aplicável. Nenhuma disposição deste Termo deve ser entendida como restrição ou renúncia de quaisquer direitos da Log Sistemas sobre o Software, o Sistema, a Plataforma, o Aplicativo, o Serviço, o Site e análise e estatística de dados e mercado, tampouco cessão ao Cliente dos direitos de propriedade intelectual inerentes aos mesmos.

8.6. Ainda, qualquer outra tecnologia, código, Sistema, funcionalidade e/ou conteúdo criado pela Log Sistemas para execução do objeto do presente Termo são e continuarão a ser de propriedade exclusiva da Log Sistemas, não sendo, em hipótese alguma, considerados como trabalho por encomenda, ainda que solicitado pelo Cliente.

9. Confidencialidade

9.1. Cada parte se compromete a manter sigilo, tratar como confidencial e não revelar a terceiros qualquer Informação Confidencial relacionada a Plataforma Kero Ótica e aos serviços, dados de usuários, segredo de negócio e outros, ou usar referidas informações para qualquer propósito que não aquele previsto no presente Termo.

9.2. Tanto as partes quanto os seus representantes legais, diretores, empregados, usuários, agentes e consultores, incluindo advogados, auditores ou consultores financeiros, estão sujeitos ao dever de sigilo e confidencialidade previsto neste Termo.

9.3. Cada parte concorda em não fazer cópias, armazenar, reproduzir toda ou qualquer parte de informação confidencial, exceto quando expressamente permitido por este Termo.

9.4. Não obstante o disposto neste Termo, as Informações Confidenciais poderão ser reveladas nas seguintes hipóteses:

i) exigência legal aplicável;
ii) ordem ou decisão judicial, ou em processo administrativo ou arbitral;
iii) solicitação de qualquer autoridade ou órgão regulador do Brasil. 

9.4.1.  Em quaisquer das situações previstas nesta cláusula, a Parte que tiver de divulgar as Informações Confidenciais somente o fará até a extensão exigida por tal ordem administrativa, arbitral ou judicial, e previamente orientada pela opinião de seus assessores legais, comprometendo-se a tomar todas as medidas razoavelmente necessárias para preservar a confidencialidade das Informações Confidenciais. A divulgação nos termos deste item não é considerada uma violação.

9.5 As Partes concordam que, não obstante o disposto neste Termo, a violação do sigilo por qualquer Parte dará o direito à outra Parte de buscar a proteção dos seus interesses, bem como a reparação dos danos materiais e imateriais incorridos. Não devendo ser interpretado como limitação para quaisquer outras soluções disponíveis para as divergências ocorridas entre as Partes.

9.6. A obrigação de confidencialidade aqui prevista permanecerá vigente enquanto perdurar o caráter de confidencialidade das informações tratadas neste Termo.

9.7. Na medida em que parte do serviço prestado pela Log Sistemas consiste em processar quaisquer dados pessoais, o Cliente entende e concorda que:

9.7.1. a Log Sistemas o faz como processador de dados, cuja única finalidade é fornecer o Serviço conforme descrito neste Termo e de acordo com quaisquer instruções ou orientações por escrito pelo Cliente, desde que legalmente permitido;
9.7.2. o Cliente é o responsável pelas informações registradas na Plataforma Kero Ótica e deverá manter medidas de segurança adequadas contra o processamento não autorizado ou ilegal, perda, destriução acidental ou dano desses dados pessoais contidos neste Termo.

10. Lei Aplicável e Foro

10.1. Ao Termo de Uso, aplica-se, no que couber, a legislação em vigor da República Federativa do Brasil. Em especial, aplica-se o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

10.2. Fica eleito o Foro Comarca de Cianorte do estado do Paraná para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Atualizado em 10-08-2023

Versão 2023.02

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